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A Atuação (contra)majoritária Do Supremo Tribunal Federal E A Proteção Constitucional Das Minorias
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Ficha Técnica e Modo de uso:
A Aceitação Do Judicial Review Tem Como Um De Seus Pilares A Afirmação De Que, Havendo Regras Constitucionais Consagradoras De Valores Inarredáveis, Cabe Ao Judiciário Exercer O Controle Jurisdicional De Compatibilidade Para Proteger Eventuais Minorias Políticas De Inconstitucionalidades Aprovadas Pela Maioria (no Parlamento).
O Déficit Democrático, Nesse Cenário, Seria Tolerável Como Forma De Se Resguardar Os Direitos Assegurados Constitucionalmente Contra Maiorias Políticas Ocasionais.
Daí, Pois, A Razão De Ser A Função Contramajoritária Das Cortes Constitucionais.
A Temática Do Livro Legitimidade Do Controle Jurisdicional De Constitucionalidade Das Leis É Assunto Permanente No Cotidiano Das Sociedades Democráticas, Que Se Constituem Sob O Estado Democrático De Direito.
Daí A Pertinência E Necessidade De Constante Revisão Das Questões Jurídicas (e Políticas) Que Se Relacionam Com O Judicial Review.
Passa-se, Em Seguida, À Crítica À Jurisdição Constitucional, A Partir Dos Aportes Doutrinários De Jeremy Waldron E Robert Alan Dahl, Cujas Teorias São Adequadamente Apreciadas E Trazidas À Discussão Em Um Diálogo Com Um Artigo De Luís Roberto Barroso, No Qual São Invocados Precedentes Do Stf.
São Quatro Situações Concretas Que Servem De Exemplo Para A Constatação Do Exercício, Ou Não, Da Função (contra)majoritária Pelo Stf.
A Esse Construtivo Diálogo Ou Debate Se Incorpora A Construção De Duas Hipóteses Sobre A Função (contra)majoritária Do Stf, No Modelo Brasileiro.
