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Código De Defesa Do Consumidor - 2025
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Histórico de preços
Ficha Técnica e Modo de uso:
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Lei nº 8.
078, de 11 de setembro de 1990, e alterações posteriores LEGISLAÇÃO CORRELATA - Última atualização: Decreto nº 11.
567, de 19 de junho de 2023, que altera o Decreto nº 11.
150, de 26 de julho de 2022 (Mínimo existencial para superendividados) Em conformidade com a Lei nº 12.
291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
ESTA EDIÇÃO INCLUI: Decreto nº 2.
181, de 20 de março de 1997: Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e Sanções administrativas Decretos Regulamentadores Decreto nº 11.
034, de 5 de abril de 2022: Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC Decreto nº 7.
962, de 15 de março de 2013: Comércio eletrônico Decreto nº 5.
903, de 20 de setembro de 2006: Informações sobre produtos e serviços Legislação Complementar Lei nº 14.
454, de 21 de setembro de 2022: Extinção do rol taxativo da ANS para tratamento de saúde Decreto nº 11.
150, de 26 de julho de 2022: Mínimo existencial para superendividados Lei nº 14.
181, de 1º de julho de 2021: Crédito ao consumidor e Superendividamento Normas sobre afixação e diferenciação de preços Lei nº 13.
455, de 26 de junho de 2017 Lei nº 10.
962, de 11 de outubro de 2004