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Código de Defesa do Consumidor - 15ª Edição Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Mini - Ebook
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Ficha Técnica e Modo de uso:
O Código de Defesa do Consumidor em formato display e espiral pretende atender estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, que, com a Lei n.
12.
291/2010, são obrigados a manter um exemplar do Código em local visível e de fácil acesso ao público.
A legislação desta edição está atualizada até o dia 19.
12.
2024, e o leitor poderá manter-se informado sobre as mudanças na legislação no site manoleeducacao.
com.
br/codigosmanole até 31.
10.
2025.
